Flashcard FC693005
Como devem ser satisfeitos os créditos constituídos sobre o imóvel após a desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Como devem ser satisfeitos os créditos constituídos sobre o imóvel após a desapropriação?
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Resposta
Os titulares dos créditos podem ser pagos com o valor da indenização, visto que seus direitos se encontram sub-rogados no preço, permitindo a satisfação dos débitos por meio daquele montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
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