Flashcard FC693010
Qual é o procedimento para discutir os valores inscritos ou executados na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o procedimento para discutir os valores inscritos ou executados na desapropriação?
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Resposta
A discussão deve ser promovida por meio de ação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
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