Flashcard FC693017
Que comprovação fiscal é exigida para autorizar o levantamento do preço do bem expropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que comprovação fiscal é exigida para autorizar o levantamento do preço do bem expropriado?
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Resposta
Apresentar prova de quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
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