Flashcard FC693021
Que medida processual podem adotar os interessados quando o preço fica em depósito por dúvida sobre o domínio?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que medida processual podem adotar os interessados quando o preço fica em depósito por dúvida sobre o domínio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover a ação própria para disputar o preço depositado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em