Flashcard FC693030
Qual é a consequência para bens expropriados incorporados à Fazenda Pública quanto à possibilidade de reivindicação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é a consequência para bens expropriados incorporados à Fazenda Pública quanto à possibilidade de reivindicação?
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Resposta
A lei veda a reivindicação desses bens.Essa vedação aplica-se mesmo quando a ação se funda na nulidade do processo de desapropriação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
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