Flashcard FC693031
Qual é o remédio previsto quando ação de reivindicação contra bem expropriado for julgada procedente?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o remédio previsto quando ação de reivindicação contra bem expropriado for julgada procedente?
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Resposta
A ação julgada procedente será resolvida por perdas e danos.Não ocorre restituição do bem; a solução é indenizar os prejuízos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
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