Flashcard FC693032
Que modalidade de utilização de terrenos não edificados vizinhos às obras é permitida quando esses terrenos são necessários à realização das obras?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que modalidade de utilização de terrenos não edificados vizinhos às obras é permitida quando esses terrenos são necessários à realização das obras?
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Resposta
A ocupação temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
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