Flashcard FC693034
Qual obrigação o expropriante assume quando exigida para garantir a ocupação temporária?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual obrigação o expropriante assume quando exigida para garantir a ocupação temporária?
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Resposta
O expropriante deve prestar caução quando exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
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