Flashcard FC693035
Quem tem direito de reclamar perdas e danos quando a desapropriação de áreas contíguas prejudica extraordinariamente a destinação econômica de um bem?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem tem direito de reclamar perdas e danos quando a desapropriação de áreas contíguas prejudica extraordinariamente a destinação econômica de um bem?
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Resposta
Tem direito de reclamar perdas e danos o proprietário ou titular cujo bem sofreu prejuízo extraordinário em sua destinação econômica em decorrência da desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
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