Flashcard FC693036
Qual intensidade do prejuízo na destinação econômica autoriza a reclamação de perdas e danos em razão de desapropriação de áreas contíguas?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual intensidade do prejuízo na destinação econômica autoriza a reclamação de perdas e danos em razão de desapropriação de áreas contíguas?
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Resposta
Só autoriza a reclamação o prejuízo extraordinário à destinação econômica do bem, isto é, uma lesão de caráter relevante que comprometa a utilização econômica usual do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
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