Flashcard FC693037
Qual ato sobre áreas vizinhas gera a obrigação de reparar perdas e danos ao proprietário afetado pela alteração da destinação econômica do seu bem?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual ato sobre áreas vizinhas gera a obrigação de reparar perdas e danos ao proprietário afetado pela alteração da destinação econômica do seu bem?
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Resposta
A obrigação surge em razão da desapropriação de áreas contíguas quando essa desapropriação causa prejuízo extraordinário à destinação econômica do imóvel vizinho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
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