Flashcard FC693042
É permitida a propositura da ação de desapropriação durante as férias forenses?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
É permitida a propositura da ação de desapropriação durante as férias forenses?
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Resposta
Sim. A propositura durante as férias forenses é admitida, não havendo impedimento temporal para ajuizamento.O ajuizamento nesse período produz efeitos processuais regulares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
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