Flashcard FC693043
A superveniência das férias forenses interrompe a tramitação da ação de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
A superveniência das férias forenses interrompe a tramitação da ação de desapropriação?
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Resposta
Não. As férias forenses não interrompem a tramitação da ação de desapropriação, que prossegue normalmente apesar da sua superveniência.Não ocorre suspensão automática do processo em razão das férias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
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