Flashcard FC693044
Quem pode constituir servidões no âmbito de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem pode constituir servidões no âmbito de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
A lei atribui ao expropriante a faculdade de constituir servidões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
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