Flashcard FC693045
Qual condição é exigida para que o expropriante constitua servidões sobre imóvel desapropriado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual condição é exigida para que o expropriante constitua servidões sobre imóvel desapropriado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida indenização ao titular do imóvel, observando‑se as regras da legislação de desapropriações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em