Flashcard FC693046
A constituição de servidões pelo expropriante é obrigatória ou facultativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
A constituição de servidões pelo expropriante é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O expropriante possui a faculdade de constituir servidões, não a obrigação de fazê‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
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