Flashcard FC693047
A lei de desapropriações por utilidade pública aplica-se a processos de desapropriação que já estejam em curso quando ela entrar em vigor?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
A lei de desapropriações por utilidade pública aplica-se a processos de desapropriação que já estejam em curso quando ela entrar em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei aplica-se aos processos em curso, alcançando procedimentos iniciados antes de sua vigência e sujeitando-os às suas normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em