Flashcard FC693048
Que limite a lei impõe quanto à prática de termos e atos processuais após sua vigência?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que limite a lei impõe quanto à prática de termos e atos processuais após sua vigência?
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Resposta
A lei estabelece a vedação de praticar termos ou atos que não sejam expressamente admitidos por ela após sua vigência, permitindo apenas os atos previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
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