Flashcard FC693049
É permitido processar o procedimento de desapropriação por forma diversa da prevista na lei após sua vigência?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
É permitido processar o procedimento de desapropriação por forma diversa da prevista na lei após sua vigência?
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Resposta
Não. O processamento deve obedecer à forma regulada pela lei, sendo vedada a tramitação por modo diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
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