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Em que hipótese o Código de Processo Civil passa a ser aplicado ao procedimento de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Em que hipótese o Código de Processo Civil passa a ser aplicado ao procedimento de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Quando houver omissão na lei de desapropriações por utilidade pública, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
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