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Qual é o efeito jurídico da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às desapropriações por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o efeito jurídico da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às desapropriações por utilidade pública?
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Resposta
O Código de Processo Civil preenche lacunas procedimentais, orientando prazos, atos processuais e meios recursórios sempre que a lei específica for omissa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
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