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Qual é o prazo para a lei entrar em vigor nos Estados e no Território do Acre?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o prazo para a lei entrar em vigor nos Estados e no Território do Acre?
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Resposta
A lei entra em vigor em 30 dias contados da publicação nos Estados e no Território do Acre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em contrário.
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