Flashcard FC693054
Qual é o efeito jurídico da previsão que revoga disposições em contrário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o efeito jurídico da previsão que revoga disposições em contrário?
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Resposta
Revoga normas que sejam incompatíveis com a nova lei, tornando essas disposições inaplicáveis naquilo que conflitem com o dispositivo vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em contrário.
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