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A quais atos se referem os emolumentos cuja fixação é atribuída aos entes federativos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
A quais atos se referem os emolumentos cuja fixação é atribuída aos entes federativos?
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Resposta
Referem-se aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
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