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Que exigência relativa à remuneração deve atender o valor fixado para os emolumentos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Que exigência relativa à remuneração deve atender o valor fixado para os emolumentos?
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Resposta
Deve assegurar uma remuneração adequada e suficiente pelos serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
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