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Quais acréscimos são proibidos no registro ou na averbação de situações jurídicas que envolvam a interveniência de produtor rural?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Quais acréscimos são proibidos no registro ou na averbação de situações jurídicas que envolvam a interveniência de produtor rural?
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Resposta
É vedado impor quaisquer acréscimos a título de:• taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal;
• carteira de previdência;
• fundo de custeio de atos gratuitos;
• fundos especiais do Tribunal de Justiça;
• associação de classe ou outros acréscimos similares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - É vedado:
II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;
VI - impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)
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