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Que dever têm as autoridades competentes em relação ao cumprimento das tabelas de emolumentos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Que dever têm as autoridades competentes em relação ao cumprimento das tabelas de emolumentos?
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Resposta
Devem determinar a fiscalização do cumprimento das tabelas de emolumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
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