Flashcard FC693379
Qual é o prazo máximo para publicar as tabelas de emolumentos reajustadas?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Qual é o prazo máximo para publicar as tabelas de emolumentos reajustadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até o último dia do ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em