Flashcard FC693380
Que princípio deve ser observado ao aplicar reajustes nos emolumentos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Que princípio deve ser observado ao aplicar reajustes nos emolumentos?
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Resposta
O princípio da anterioridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.
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