Flashcard FC693383
A indicação dos valores à margem do documento deve obedecer a qual referência temporal para determinação dos valores?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
A indicação dos valores à margem do documento deve obedecer a qual referência temporal para determinação dos valores?
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Resposta
À tabela vigente ao tempo da prática do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
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