Flashcard FC693384
Quais profissionais ficam sujeitos às penalidades em caso de descumprimento das normas de fixação de emolumentos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Quais profissionais ficam sujeitos às penalidades em caso de descumprimento das normas de fixação de emolumentos?
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Resposta
Os notários e os registradores responsáveis pela prestação de serviços notariais e registrais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
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