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Quais penalidades podem ser aplicadas aos notários e registradores que descumprirem as normas de fixação de emolumentos?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Quais penalidades podem ser aplicadas aos notários e registradores que descumprirem as normas de fixação de emolumentos?
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Resposta
As penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994, incluindo, conforme previsão daquela lei, advertência, multa, suspensão e cassação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
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