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A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994 impede a imposição de outras sanções legais?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994 impede a imposição de outras sanções legais?
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Resposta
Não. A aplicação dessas penalidades não exclui a imposição de outras sanções legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
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