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Que limitação a lei impõe à forma de compensação quanto aos encargos para o Poder Público?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Que limitação a lei impõe à forma de compensação quanto aos encargos para o Poder Público?
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Resposta
Não pode gerar ônus para o Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.
Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público.
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