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O que precisa ser observado desde logo durante o período em que ainda vigoram as tabelas antigas?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
O que precisa ser observado desde logo durante o período em que ainda vigoram as tabelas antigas?
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Resposta
Devem ser observadas as vedações previstas na lei aplicáveis à cobrança de emolumentos pelos serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias contado da data de sua vigência.
Parágrafo único. Até a publicação das novas tabelas de emolumentos, revistas e adaptadas conforme estabelece este artigo, os atos praticados pelos serviços notariais e de registro continuarão a ser remunerados na forma da legislação em vigor nos Estados e no Distrito Federal, observadas, desde logo, as vedações estabelecidas no art. 3º desta Lei.
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