Flashcard FC693398
Quando a lei passa a vigorar?
Lei nº 10.169/2000 - Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos
Quando a lei passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em