Flashcard FC694821
Como o direito administrativo se aplica a entidades privadas que executam políticas públicas?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
QUADRIX · 2025
Como o direito administrativo se aplica a entidades privadas que executam políticas públicas?
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Resposta
O direito administrativo estende-se às entidades não estatais que gerenciam recursos públicos ou prestam serviços de interesse coletivo, sujeitando-as a normas e princípios típicos da administração pública.• Princípios: legalidade, publicidade e controle incidem sobre essas entidades privadas quando executam políticas públicas ou gerenciam recursos públicos.
• Responsabilização: aplicam-se instrumentos de responsabilização e controle administrativo a essas organizações privadas.
• Relação híbrida: há aplicação de regras de direito público a atores privados, tornando a relação jurídica híbrida.
• Ampliação do campo: o direito administrativo amplia seus limites para regular diversas formas de atuação em prol de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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