Flashcard FC694822
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites autorizados pela lei.• Fonte e medida do poder: a lei define competências, procedimentos e restrições do Estado.
• Atos administrativos: precisam de respaldo normativo, sob pena de invalidade ou anulação.
• Controle e proteção: limita arbitrariedades, sujeita a atuação estatal ao controle jurídico e assegura previsibilidade e segurança jurídica.
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