Flashcard FC694823
Qual é a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto à causa e ao efeito temporal?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto à causa e ao efeito temporal?
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Resposta
A Administração, por força do princípio da autotutela, anula atos ilegais com efeito ex tunc e revoga atos por conveniência com efeito ex nunc.• Autotutela: A Administração controla seus próprios atos e pode anulá‑los ou revogá‑los conforme a hipótese de ilegalidade ou de conveniência e oportunidade.
• Anulação: Decorre de ilegalidade, produzindo efeito ex tunc (retroativo).
• Revogação: Decorre de conveniência e oportunidade, produzindo efeito ex nunc (prospectivo).
• Limitações: Deve-se respeitar direitos adquiridos e permanece a possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686625
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