Flashcard FC694825
Qual é o princípio que estabelece que a administração pública só pode agir nos limites da lei?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o princípio que estabelece que a administração pública só pode agir nos limites da lei?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir nos limites traçados pela lei.
• Invalidade: Atos administrativos sem fundamento legal são inválidos e a criação de direitos ou deveres não pode decorrer de mero arbítrio administrativo.
Veja como foi cobrado:
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