Flashcard FC694826
Em que princípio constitucional se funda a vedação ao nepotismo e essa vedação exige norma infraconstitucional para produzir efeitos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Em que princípio constitucional se funda a vedação ao nepotismo e essa vedação exige norma infraconstitucional para produzir efeitos?
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Resposta
A vedação ao nepotismo funda-se no princípio da moralidade constitucional e tem eficácia imediata, não exigindo norma infraconstitucional para produzir efeitos.• Moralidade: Vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade, impondo que atos públicos atendam ao interesse coletivo e à probidade administrativa.
• Impessoalidade e igualdade: Impedem favorecimento de parentes na ocupação de cargos públicos.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade de nomeações por laços familiares, confirmando a eficácia direta da vedação.
Veja como foi cobrado:
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