Flashcard FC694828
Qual princípio constitucional exige que a Administração Pública atue estritamente vinculada à lei?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual princípio constitucional exige que a Administração Pública atue estritamente vinculada à lei?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente vinculada à lei, com fundamento normativo que autorize seus atos.Legalidade: a ausência de previsão legal torna os atos administrativos nulos, permitindo que o controle externo declare sua invalidade e desencadeie responsabilização administrativa.
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