Flashcard FC694832
A nomeação por indicação política configura improbidade administrativa por si só?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A nomeação por indicação política configura improbidade administrativa por si só?
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Resposta
Não; a nomeação por indicação política não configura improbidade administrativa por si só, pois a mera escolha política não constitui ato ilícito de improbidade administrativa.• Nomeação política: a escolha política em si não constitui ato ilícito de improbidade administrativa.
• Dolo ilícito: a responsabilização exige comprovação de intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de frustrar o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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