Flashcard FC694835
O que é segurança jurídica na Administração Pública e quais institutos constitucionais a expressam?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O que é segurança jurídica na Administração Pública e quais institutos constitucionais a expressam?
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Resposta
Segurança jurídica na Administração Pública é o princípio que assegura previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Estado e os administrados.• Direito adquirido: situação jurídica já incorporada ao patrimônio ou à esfera jurídica do titular que não pode ser suprimida por mudança normativa.
• Ato jurídico perfeito: ato consumado segundo a lei vigente à época cujos efeitos não podem ser desfeitos retroativamente pelo poder público.
• Coisa julgada: decisão judicial transitada em julgado, imutável e que protege a estabilidade das relações jurídicas.
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