Flashcard FC694836
Quando autarquias devem propor execução judicial de débitos?
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Quando autarquias devem propor execução judicial de débitos?
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Resposta
Autarquias devem propor execução judicial somente quando o valor do débito justificar os custos do processo e a medida for eficiente para a administração pública.• Eficiência e economicidade: ajuizar execução que custe mais que o crédito perseguido é contraproducente e deve ser evitado pela autarquia.
• Limites administrativos: normas e orientações fixam patamares mínimos para ajuizamento, mantendo dívidas inferiores na cobrança administrativa.
Veja como foi cobrado:
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