Flashcard FC694838
Qual requisito dos atos administrativos é violado quando o agente não tem autorização legal para praticar o ato?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual requisito dos atos administrativos é violado quando o agente não tem autorização legal para praticar o ato?
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Resposta
O vício recai sobre a competência.Competência é o poder atribuído por lei ao sujeito para praticar determinado ato, englobando as dimensões material, hierárquica, funcional, territorial e pessoal.
O ato é juridicamente ilegal e pode ser anulado, podendo em alguns casos ser sanado por ratificação do titular competente.
Veja como foi cobrado:
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