Flashcard FC694839
Qual requisito essencial do ato administrativo determina quem pode praticá-lo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual requisito essencial do ato administrativo determina quem pode praticá-lo?
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Resposta
A competência é o requisito essencial do ato administrativo, sendo o poder conferido pela lei ao agente ou órgão para praticar determinado ato administrativo.
• Inderrogabilidade: Por ser oriunda da norma, a competência é inderrogável pela vontade das partes e deve constar do ordenamento, e sua ausência torna o ato juridicamente inválido, produzindo nulidade.
• Ratione personae: Refere-se a quem pode praticar o ato administrativo.
• Ratione materiae: Refere-se ao quê, ou seja, à matéria do ato administrativo.
• Ratione loci: Refere-se ao onde, ou seja, ao local competente para a prática do ato.
• Ratione temporis: Refere-se ao quando, ou seja, ao momento ou período de competência.
• Convalidação: Em certas hipóteses, a autoridade competente pode confirmar ou convalidar ato praticado por agente incompetente, salvo quando a própria norma ou a proteção de terceiros o impedir.
Veja como foi cobrado:
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