Flashcard FC694840
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
Significa que os atos administrativos produzem efeitos e são considerados válidos enquanto não houver prova em contrário.
• Presunção relativa: admite prova em sentido contrário, cabendo ao alegante o ônus da prova para demonstrar a ilegalidade ou falsidade do ato.
• Anulação: a Administração pode anular atos ilegais, com efeitos retroativos, ex tunc.
• Revogação: a Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, ex nunc.
• Controle judicial: o Poder Judiciário aprecia a legalidade quando provocado, respeitando a presunção até que se prove o contrário.
Veja como foi cobrado:
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