Flashcard FC694841
O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
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Resposta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus próprios atos sem autorização prévia do Poder Judiciário, visando à proteção do interesse público e à eficácia do ato.• Executoriedade em sentido estrito: execução por meios diretos de coerção, como demolição de obra clandestina.
• Exigibilidade: execução por meios indiretos de cobrança e sanção, como cobrança administrativa de tributo.
• Limitações: depende de previsão legal ou situação de urgência e está sujeita ao controle judicial posterior e aos direitos fundamentais dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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