Flashcard FC694842
Quais são as presunções dos atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Quais são as presunções dos atos administrativos?
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Resposta
Os atos administrativos gozam das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, que são relativas e reversíveis.• Presunção de legalidade: significa que o ato se considera compatível com a lei, possibilitando sua execução imediata sem necessidade de nova prova de conformidade.
• Presunção de legitimidade: traduz a ideia de que o ato atende à finalidade pública e às normas institucionais, refletindo exercício regular do poder administrativo.
• Presunção de veracidade: implica que os fatos declarados pela Administração são tidos como verdadeiros até prova em contrário, impondo ao contestador o ônus da prova.
Veja como foi cobrado:
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